OAB Aparecida contribui para simplificação do reconhecimento de imunidade tributária para templos religiosos
Município acolheu propostas apresentadas pela advocacia e anunciou medidas que tornam o procedimento mais ágil, seguro e menos burocrático. A atuação institucional da OAB Aparecida de Goiânia resultou em mais um avanço para a garantia de direitos constitucionais. Em reunião realizada na última terça-feira (30), na Cidade Administrativa Maguito Vilela, a Prefeitura de Aparecida anunciou a simplificação dos procedimentos para o reconhecimento da imunidade tributária destinada aos templos religiosos, atendendo às principais propostas apresentadas pela Subseção e pela Comissão de Liberdade Religiosa da OAB Goiás. O encontro foi conduzido pelo vice-prefeito João Campos, representando o prefeito Leandro Vilela, e contou com a participação do presidente da OAB Aparecida, Sebastião Justo, do presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB Goiás, Fabiano dos Reis, além de representantes da Secretaria Municipal da Fazenda. A reunião deu continuidade ao diálogo iniciado ainda no final de 2025, quando a OAB apresentou sugestões para reduzir a burocracia e aperfeiçoar os procedimentos administrativos relacionados ao reconhecimento da imunidade tributária assegurada pela Constituição Federal aos templos de qualquer culto. Entre as principais mudanças anunciadas pelo município está a simplificação da documentação exigida, limitada aos documentos essenciais para comprovação do direito constitucional. Também foram definidos critérios mais claros para a análise dos pedidos, proporcionando maior segurança jurídica às entidades religiosas. Outra importante conquista é que, nos casos em que o imóvel pertence à própria instituição religiosa, o reconhecimento da imunidade do IPTU e do ITU será concedido por prazo indeterminado, permanecendo válido até eventual alteração cadastral. Já para imóveis locados ou cedidos, o benefício continuará sendo concedido por prazo determinado, com possibilidade de renovação conforme a vigência do contrato. Os pedidos também poderão ser protocolados de forma totalmente digital por meio da plataforma Aparecida Digital, tornando o processo mais acessível, reduzindo deslocamentos e conferindo maior agilidade à tramitação administrativa. Além disso, a Prefeitura informou que, desde o protocolo do pedido, a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa enquanto o processo estiver em análise, evitando restrições fiscais ou inscrição em dívida ativa durante esse período. Para o presidente da OAB Aparecida, Sebastião Justo, o resultado demonstra a importância do diálogo entre a advocacia e o poder público. “Estamos muito felizes em participar desse momento. Desde o início da gestão apresentamos esse pleito e hoje recebemos uma excelente notícia. A Prefeitura acolheu nossas sugestões e dá um importante exemplo para todo o Estado de Goiás ao simplificar esse procedimento e garantir mais segurança às entidades religiosas.” O presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB Goiás, Fabiano dos Reis, destacou que a medida fortalece o cumprimento da Constituição e pode servir de referência para outros municípios. “Recebemos com muita alegria o retorno da Prefeitura. As propostas foram atendidas praticamente em sua integralidade, tanto em relação aos prazos quanto à simplificação dos procedimentos. É uma vitória da advocacia, das entidades religiosas e, principalmente, do cidadão, porque a administração pública passa a garantir de forma mais eficiente um direito que já está previsto na Constituição Federal.” A OAB Aparecida reforça seu compromisso com a defesa da cidadania, da liberdade religiosa e da construção de soluções por meio do diálogo institucional, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da efetividade dos direitos fundamentais.
